Proteção de Dados

LEGISLAÇÃO – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

TIPO LEI DATA
Lei Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptações) 24/07/1996
Lei Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) 18/11/2011
Lei Lei nº 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) 30/11/2012
Lei Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) 23/04/2014
Lei Lei nº 13.185/15 (Cyberbullying) 06/11/2015
Lei Lei nº 13.441/17 (Prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.) 08/05/2017
Lei Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) 14/08/2018
Lei Lei nº 14.132/21 (Lei do “Stalking”) 31/03/2021
Emenda Constitucional Emenda Constitucional nº 115/2022 (inclui o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental - Artigo 5º, inciso LXXIX, Constituição Federal de 1988). 10/02/2022

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

TIPO LEI DATA
Portaria Portaria nº 1 - Estabelece o Regimento Interno da ANPD. 08/03/2021
Portaria Portaria nº 15 – Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 02/07/2021
Portaria Portaria nº 16 - Aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD. 08/07/2021
Resolução Resolução CD/ANPD nº 1 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (alterado pela Resolução CD/ANPD nº 4). 28/10/2021
Resolução Resolução CD/ANPD nº 2 - Aprova o Regulamento de aplicação LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. 27/01/2022
Resolução Resolução CD/ANPD nº 3 - Institui o Comitê de Governança Digital da ANPD. 25/01/2023
Resolução Resolução CD/ANPD nº 4 - Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. 24/02/2023
Resolução Resolução CD/ANPD nº 5 - Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. 13/03/2023
Resolução Resolução CD/ANPD nº 6 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021. 03/04/2023
Enunciado Enunciado CD/ANPD nº 1 - Edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. 22/05/2023
Resolução Resolução CD/ANPD nº 7 - Aprova a Política de Comunicação Social da ANPD. 17/08/2023
Resolução Resolução CD/ANPD nº 8 - Institui a Política de Governança de Processos da ANPD. 05/09/2023
Resolução Resolução CD/ANPD nº 9 - Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da ANPD. 24/10/2023