Desenho Industrial

TIPO LEI DATA
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 117/93 9/11/1993
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 129/97 5/3/1997
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 130/97 5/3/1997
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 161/2002 10/6/2002
DECRETO Decreto nº 1.355/94 (TRIPS) 30/12/1994
LEI Lei nº 9.279/96 14/5/1996
LEI Lei nº 9.610/98 19/2/1998
RESOLUÇÃO Resolução nº 076/2000 15/12/2000
RESOLUÇÃO Resolução nº 077/01 14/3/2001
RESOLUÇÃO Resolução DIRPA nº116/04 22/12/2004